04/06/2025 - Jus Memoriza

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Alterações Importantes

Lei nº 15.125/2025 (Alteração Importante)

Em 24 de abril de 2025, foi sancionada a Lei nº 15.125/2025, trazendo uma importante inovação à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). A nova legislação permite que, além

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