
Lei nº 15.163/2025 (Alteração Importante) – Penas mais duras por abandono e maus-tratos de vulneráveis
Em 4 de julho de 2025, o presidente em exercício Geraldo Alckmin sancionou a Lei nº 15.163/2025, publicada no Diário Oficial da União e com vigência imediata. Com foco em