Alterações Importantes
Lei nº 15.175/2025 (Alteração Importante) – Transferência do empregado público celetista
A Lei nº 15.1785/2025 acrescentou o art. 469-A na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para garantir o direito à transferência de empregado público da Administração direta ou indireta cujo
31/07/2025
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