
Lei nº 15.229/2025 (Alteração Importante) – Estelionato contra Pessoa com Deficiência.
Em 3 de outubro de 2025, foi sancionada a Lei nº 15.229/2025, que promoveu importante alteração no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940). A nova norma amplia a proteção jurídica das




