Alterações Importantes
Lei nº 15.234/2025 (Alteração Importante) – Nova Causa de Aumento de Pena para o Fornecimento de Álcool a Crianças e Adolescentes
A Lei nº 15.234/2025, sancionada em 7 de outubro de 2025, reforça a proteção de crianças e adolescentes ao agravar as penas aplicáveis a quem vende, fornece, serve ou entrega
13/10/2025
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