
Lei nº 15.299/2025 (Alteração Importante) – Desburocratização e Exclusão de Crime no Corte de Árvores em Situação de Risco
A Lei nº 15.299/2025 insere o §2° no art. 49 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), estabelecendo que não constitui crime a supressão ou poda de árvore em



