Lei nº 15.299/2025 (Alteração Importante) – Desburocratização e Exclusão de Crime no Corte de Árvores em Situação de Risco
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A Lei nº 15.299/2025 insere o §2° no art. 49 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), estabelecendo que não constitui crime a supressão ou poda de árvore em

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