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A Lei nº 15.245/2025 representa um passo importante na modernização da legislação penal brasileira voltada ao enfrentamento do crime organizado.  A norma promove alterações no Código Penal, na Lei de

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Em 29 de setembro de 2025, foi sancionada a Lei nº 15.222/2025, que promoveu alterações importantes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Lei de Benefícios da Previdência

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