Lei nº 15.175/2025 (Alteração Importante) – Transferência do empregado público celetista
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A Lei nº 15.1785/2025 acrescentou o art. 469-A na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para garantir o direito à transferência de empregado público da Administração direta ou indireta cujo
Em 4 de julho de 2025, o presidente em exercício Geraldo Alckmin sancionou a Lei nº 15.163/2025, publicada no Diário Oficial da União e com vigência imediata. Com foco em
Em 4 de julho de 2025, foi sancionada a Lei nº 15.160/2025, que promoveu mudança significativa no Código Penal, eliminando a possibilidade de redução de pena e do prazo prescricional
Em 3 de julho de 2025, foi sancionada a Lei nº 15.159/2025, que aumenta as penas para crimes cometidos em instituições de ensino. A nova legislação altera o Código Penal
A Lei nº 15.109/2025 acrescentou o §3°ao art. 82 do Código de Processo Civil (CPC) para assegurar que advogados que precisem cobrar judicialmente seus honorários não sejam obrigados a antecipar o pagamento de
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Em 24 de abril de 2025, foi sancionada a Lei nº 15.125/2025, trazendo uma importante inovação à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). A nova legislação permite que, além
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