
Lei nº 15.243/2025 (Alteração Importante) – Atendimento Integral a Crianças e Adolescentes com Transtornos por Uso de Drogas
Em 28 de outubro de 2025, foi sancionada a Lei nº 15.243/2025, promovendo uma alteração significativa no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990). A nova









