
Lei nº 15.160/2025 (Alteração Importante) – Fim de benefícios legais em crimes sexuais contra mulheres
Em 4 de julho de 2025, foi sancionada a Lei nº 15.160/2025, que promoveu mudança significativa no Código Penal, eliminando a possibilidade de redução de pena e do prazo prescricional








